Termos do Serviço

Por favor, leia atentamente os Termos do Serviço da Loja Web Design. A Loja Web Design atua online diretamente como única representante da marca Loja Web Design®, através do site “lojawebdesign.pt”.

O presente contrato estabelece o acordo entre o cliente, como subscritor dos serviços, e a Loja Web Design, como fornecedora do serviço.

O fornecimento dos serviços pela Loja Web Design está salvaguardado por estes Termos do Serviço e pela Política de Privacidade, estando estes disponíveis para pessoas singulares ou coletivas. A Loja Web Design é uma marca privada responsável pelo fornecimento de serviços de Internet, sediada na R. Rómulo de Carvalho 388, 4800-019 Guimarães, registada sob o número único de Número Fiscal de Pessoa Singular 221220739, para o uso deste serviço.

Ao usar este serviço, está a concordar com estes Termos. Se não concordar, não poderá utilizar este serviço. A Loja Web Design reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos do Serviço sem aviso prévio. É aconselhável verificar os Termos do Serviço regularmente para conferir quaisquer atualizações ou alterações.

Deverá cancelar a sua subscrição caso não concorde com as condições do presente documento ou tenha dúvidas que pretenda esclarecer previamente.

Ao subscrever o serviço online, o subscritor aceita incondicionalmente todas as normas presentes neste documento, representando este todas as condições mínimas para o fornecimento dos serviços por parte da Loja Web Design.

  1. Condições Gerais
    1. A Loja Web Design reserva-se ao direito de cancelar a conta no caso de violação de qualquer um dos termos de utilização.
    2. A Loja Web Design reserva-se ao direito de alterar ou terminar o serviço por qualquer razão, sem aviso prévio, em qualquer altura.
    3. A Loja Web Design reserva o direito de alterar o presente documento, bem como os restantes anexos identificados sem aviso prévio, cabendo ao subscritor a verificação dos mesmos sempre que necessário, podendo consultar a data da última atualização no final do mesmo.
    4. A Loja Web Design reserva o direito de recusar a adesão ou renovação de qualquer serviço, ausentando-se de qualquer obrigação na justificação da sua decisão final, responsabilizando-se pelo reembolso do montante equivalente ao valor liquidado pelo serviço recusado.
    5. Os serviços prestados pela Loja Web Design estão disponíveis para adesão exclusivamente online em regime de pré-pagamento.
    6. A Loja Web Design poderá ainda disponibilizar os dados dos clientes para fins judiciais, caso estes sejam solicitados.
    7. O não cumprimento dos termos do presente documento poderá resultar no cancelamento e cessação da totalidade dos serviços mantidos pelo cliente.
    8. A Loja Web Design reserva o direito de interromper o fornecimento do serviço sempre que seja necessário a manutenção por forma a manter os servidores de alojamento seguros e atualizados.
    9. A Loja Web Design reserva-se ao direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer razão, em qualquer altura.
    10. É expressamente proibido publicar conteúdo ilegal e/ou relacionado com pornografia, obsceno, ilegal, pedofilia, warez, racismo, terrorismo ou hacking, bem como a partilha de links que facilitem o acesso aos mesmos, ou que possa pôr em risco a segurança, privacidade ou propriedade intelectual de alguém, incluindo direitos de autor, marcas, patentes e sigilo comercial.
    11. O uso do serviço da Loja Web Design é da sua inteira responsabilidade. Não deve transmitir, publicitar, distribuir, vender, apresentar ou publicar qualquer informação, software, dados, ficheiros ou qualquer outro material que viole qualquer lei ou regulamentação.
    12. A Loja Web Design não garante que o serviço será ininterrupto, oportuno, preciso ou livre de erros.
    13. A Loja Web Design não garante que a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo utilizador vai de encontro às suas expectativas.
    14. A Loja Web Design não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes da indisponibilidade do serviço.
    15. O apoio técnico só está disponível para planos pagos e é efetuado via e-mail e tickets. A resposta ao pedido do suporte técnico não está sujeita a um tempo médio de resposta, podendo esta variar de acordo com a natureza do assunto.
    16. É expressamente proibido reproduzir, copiar ou vender qualquer parte do serviço da Loja Web Design sem expressa autorização por escrito.
    17. A Loja Web Design não reclama direitos de propriedade intelectual sobre o material que o utilizador fornece ao serviço. Pode cancelar a sua conta a qualquer momento, o que determina a remoção de todo o conteúdo que tem armazenado.
    18. O Subscritor mantém a propriedade sobre todo o conteúdo que publica no seu website, no entanto concorda em torná-lo público e permitir que outras pessoas possam ter acesso ao mesmo.
    19. É da responsabilidade do subscritor, e não da Loja Web Design, assegurar que as alterações que efetua na sua conta não põem em risco a viabilidade, armazenamento ou segurança dos dados pré-existentes.
    20. Qualquer hardware e software necessários para utilizar o site ou os serviços é da sua responsabilidade.
    21. É da responsabilidade do Subscritor, e não da Loja Web Design, assegurar as boas práticas e todos os procedimentos legais e necessários para a utilização deste serviço.
  2. Subscrição
    1. Para criar a sua subscrição, deve indicar o seu nome e apelido, morada, um endereço eletrónico válido, o número de contribuinte, um contacto telefónico.
    2. Na utilização do presente serviço, o Subscritor obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse serviço.
    3. O Subscritor assume a total responsabilidade pela conclusão dos negócios relativos a produtos ou serviços divulgados através do “site” da Loja Web Design, bem como pelo exato cumprimento da respetiva legislação aplicável.
    4. A informação comercial e os elementos gráficos fornecidos pelo Subscritor são da sua inteira responsabilidade, sendo este o único e exclusivo responsável pela exatidão, qualidade, veracidade, legalidade ou licitude dos produtos e conteúdos da referida informação.
    5. A Loja Web Design e os seus serviços não são destinados a crianças. Se tem menos de 18 anos de idade não deve utilizar o serviço.
    6. A Loja Web Design não é responsável por qualquer falha, perda ou furto da password ou qualquer outro ato que ponha em causa a segurança da sua conta.
    7. Não deve utilizar os serviços da Loja Web Design para qualquer fim ilegal ou não autorizado que viole as leis e regulamentação.
    8. O Subscritor é responsável por qualquer atividade ou conteúdo (fotografias, publicações, links…) que publique no seu site.
    9. A violação de qualquer um dos termos do serviço determina o cancelamento imediato da sua conta sem aviso prévio.
    10. Renovações Automáticas de Assinatura. Para garantir um serviço sem interrupção, enviaremos para você uma cobrança automática por determinados Serviços Pagos a partir da data em que você enviar o pagamento inicial e a cada período de renovação ou valor posterior, até o cancelamento. O período de renovação será equivalente, em tempo ou valor, ao período de renovação da sua assinatura atual. Por exemplo: no plano de assinatura anual, os períodos de renovação passíveis de cobrança serão de um (1) ano (12 meses). Cobraremos automaticamente o valor vigente por meio do método de pagamento que consta em nosso registo. Ao concordar com este Acordo, você nos autoriza a proceder dessa forma. Avisaremos com antecedência se você adquirir um Serviço Pago que incluir pagamento com renovação automática. A renovação automática pode ser desativada a qualquer momento na sua área de cliente.
    11. Reembolsos. Embora possa cancelar quaisquer Serviços Pagos quando quiser, você não receberá reembolso, exceto a nosso exclusivo critério ou se for exigido por lei. Alguns dos Serviços Pagos oferecem uma avaliação gratuita para que você possa experimentar a assinatura. Lembre-se de que os direitos de cancelamento pertinentes previstos em lei não podem resultar em reembolso, pois não cobramos por esse período experimental.
    12. Quando cancela a sua subscrição, todo o seu conteúdo será imediatamente eliminado do serviço. A eliminação de todos os dados é irreversível.
    13. Se cancelar a subscrição, o pagamento do plano é devido até à data de término da subscrição adquirida, ou seja, a Loja Web Design não efetua o reembolso caso o serviço seja cancelado antes da data de fim da subscrição anual ou mensal.
    14. As subscrições registadas no período experimental ou gratuito são automaticamente eliminadas caso o subscritor não realize a renovação da sua subscrição.
  3. Domínios
    1. O subscritor declara que, tanto quanto é do seu conhecimento e convicção, o registo do nome de domínio (SLD – Second Level Domain) e a forma como este é utilizado, direta ou indiretamente, não infringe quaisquer direitos legais de terceiros, incluindo, entre outros, marcas registadas, nomes comerciais ou direitos de autor. O nome de domínio não poderá ser utilizado para fins ilegais nem para infringir os direitos legais de terceiros.
    2. As taxas de registo, renovação ou transferência de um domínio não são reembolsáveis, visto que um domínio se trata de um producto/serviço de escolha de nome personalizado, não sendo possível a sua alteração após aprovisionado.
    3. No caso do subscritor ceder, alugar ou revender um domínio a uma outra entidade, este deverá notificar a entidade em questão dos presentes termos e políticas.
    4. A responsabilidade da Loja Web Design respeitante aos seus serviços relacionados com nomes de domínios, limita-se apenas ao montante pago pelos serviços em questão, não podendo a Loja Web Design responsabilizar-se por qualquer dano/prejuizo directo ou indirecto resultante do uso ou incapacidade de uso de qualquer um dos nomes de domínios ou serviços.
    5. O subscritor concorda que a sua solicitação de registo de domínio está condicionada pelos termos e condições das entidades terceiras envolvidas no registo de um domínio, nomeadamente das Registries e Registrars, responsáveis pela alocação do domínio no Top Level Domain selecionado, devendo o mesmo previamente obter qualquer informação relativamente à regulamentação do respectivo TLD que pretende registar.
      1. A adesão e utilização de um registo de domínio está sujeita ao controlo à posteriori da ICANN, Registries ou Registrars.
      2. O subscritor do domínio deverá consultar a Informação Educacional (Registrant Educational Materials) e os Benefícios e Responsabilidades do Registrador (Registrants’ Benefits and Responsibilities) fornecidos pela ICANN nos seguintes endereços:
        – Registrant Educational Materials
        – Registrants’ Benefits and Responsibilities
      3. A Loja Web Design utiliza várias Registrars para o registo de domínios, sejam eles Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains (TLDs, ccTLDs), para os quais não tem Acordo de Entidade Registrar celebrado directamente com as respectivas Entidades Registries, sendo Revendedor das Registrars ResellerClub, NetEarthOne e HexoNet. Ao subscrever um domínio com extensão aplicável nestes casos, o subscritor deverá consultar e aceitar os termos definidos no Registration Agreement de cada uma destas entidades.
        – ResellerClub Registrar Agreement
        – NetEarthOne Registrar Agreement
        – HexoNet Registrar Agreement
      4. No evento de algum dos termos, condições, políticas ou procedimentos definidos no presente documento serem inconsistentes com as políticas da Registry de um determinado TLD ou ccTLD, os termos da Registry serão prevalecentes.
      5. A Loja Web Design disponibiliza ao público um serviço de consulta dos detalhes do domínio através dos protocolos WHOIS e RDAP por via web, atualizado diariamente, conforme os requisitos impostos pela ICANN e pelas entidades gestoras dos TLDs. A consulta permite verificar os dados públicos do registo de domínios.
      6. A Loja Web Design compromete-se a manter os dados de contacto associados a domínios registados por um período mínimo de dois (2) anos após o término do registo, conforme estipulado pelas normas da ICANN.
      7. O subscritor poderá consultar a política de privacidade da Loja Web Design, incluindo o tratamento de dados relacionados com domínios, no nosso site através da página Política de Privacidade.
      8. Para registar um domínio, o subscritor compromete-se a fornecer à Loja Web Design dados de contacto precisos e fiáveis e corrigir os mesmos, sempre que necessário durante o período de vigência do registo do nome de domínio, dentro de um prazo de sete (7) dias, incluíndo:
        – Nome do Domínio a registar;
        – Nome do Servidor de Nomes / Nameserver Primário e Secundário para o Domínio;
        – Nome e Morada do Titular do Domínio;
        – Nome da pessoa autorizada para efeitos de contacto, caso o Titular do domínio seja uma Pessoa Coletiva (Empresa, Organização, Associação, etc);
        – Nome, Morada, Endereço de E-mail, Contacto Telefónico, do Contacto Técnico do domínio;
        – Nome, Morada, Endereço de E-mail, Contacto Telefónico, do Contacto Administrativo do domínio;
        – Outros dados estipulados pelo acordo Registry – Registrar definidos como necessários pela respetiva Registry do TLD sob o qual o subscritor pretende registar o nome do domínio;
      9. Os dados solicitados conforme o ponto anterior são necessários para associar o domínio à infraestrutura técnica do subscritor, garantir a gestão e renovação do serviço, bem como para possibilitar o contacto por parte de terceiros com interesses legítimos no domínio. Os dados serão também incluídos nos sistemas de Escrow de dados para garantir a continuidade do serviço em caso de cessação da atividade por parte da Loja Web Design como registrar ou revendedor de domínios de topo.
      10. O subscritor poderá aceder, corrigir ou atualizar os dados de contacto do domínio através da sua Área de Cliente ou, em caso de impossibilidade técnica, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente pelos meios oficiais.
      11. Quando o subscritor fornecer dados de terceiros (como contactos técnico ou administrativo), este declara que obteve o consentimento dessas pessoas/entidades e que as informou sobre a finalidade da recolha dos dados, os seus direitos de acesso e correção e as entidades a quem os dados podem ser transmitidos.
      12. O subscritor compromete-se a manter todos os dados associados ao domínio corretos e atualizados, sendo obrigado a proceder de imediato a qualquer alteração necessária. A omissão poderá resultar na suspensão ou revogação do domínio, conforme as políticas da ICANN e das entidades Registry.
    6. Ao registar, reservar ou transferir um domínio para a Loja Web Design, o subscritor aceita submeter-se às Políticas de Resolução de Nomes de Domínio definidas pela ICANN, nomeadamente à política Uniform Domain Name Dispute Resolution (URDP), à Uniform Rapid Suspension (URS) e à Sunrise Dispute Resolution Policy (SDRP), caso o direito a um determinado domínio seja disputado por uma entidade terceira. Em determinados Top Level Domains ou Country-Code Top Level Domains, poderão existir Políticas de Disputa especificas, pelo que deverá informar-se junto da respectiva Registry.
    7. A Loja Web Design não se responsabiliza pela impossibilidade de registo de um domínio quando este é registado por outra entidade durante os períodos entre os processos de confirmação de pagamento, validação de dados ou aprovisionamento do domínio.
    8. O subscritor reconhece que nem a Loja Web Design nem os seus parceiros de registo terão qualquer responsabilidade na perda de nomes de domínios que resultem de procedimentos relacionados com registos em Períodos Sunrise, Land Rush ou qualquer outro tipo de período de Pré-Reserva de Domínios, incluíndo a impossibilidade do subscritor de obter um domínio registado ou o resultado de uma disputa ou leilão de um registo de domínio num desses períodos.
    9. Na impossibilidade das alterações técnicas poderem ser fornecidas de forma automática devido à falta de sistemas técnicos fornecidos pela Registrar ou Registry, a Loja Web Design compromete-se a efetuar as alterações manualmente a pedido do cliente pelos sistemas de suporte oficiais.
    10. O domínio ficará apenas disponível pelo período de tempo subscrito, sendo desactivado no período final de subscrição pela Registrar, não havendo hora definida para esta desactivação.
    11. A Loja Web Design não se responsabiliza pela perda de domínios durante a transferência dos mesmos, devendo o cliente seguir detalhadamente todos os processos documentados para este tipo de procedimentos.
    12. Os domínios serão registados com os dados fornecidos pelo subscritor durante o processo de encomenda, não podendo a Loja Web Design ser responsabilizada por qualquer informação incorrecta contida na informação fornecida pelo subscritor.
      1. Sempre que um domínio novo for registado, transferido ou que os dados de contacto do domínio forem alterados, o endereço de e-mail e número de telefone associado ao contacto terá que ser validado por um dos métodos definidos pela Loja Web Design ou Registry responsável pelo respetivo TLD.
        1. A validação será feita apenas uma vez, não sendo exigidas novas verificações caso o contacto seja utilizado novamente.
        2. Caso a Registrar tenha a indicação de que o contacto não está correcto, será necessário efetuar uma nova validação que terá que ser completa num período de 15 dias, podendo o domínio ser desactivado caso não seja possível obter a confirmação. Este tipo de situações poderá ocorrer quando um endereço de e-mail deixa de responder ou existir.
        3. Quando desactivado por falta de confirmação do contacto associado ao domínio, a Registrar irá apontar o domínio para uma página de Parking ou para uma página com instruções de forma a que o subscritor possa validar os dados.
      2. Os domínios poderão ser revogados pela ICANN, Registrars ou Registries caso se confirme que os dados fornecidos pelo subscritor não são válidos.
      3. Mesmo quando o subscritor utiliza um serviço de Privacy/Proxy Registration (também conhecido pelos termos Whois Privado, Whois Privacy, Privacy Protection), os dados originais terão de ser validados.
    13. Os dados disponibilizados no WHOIS são públicos por imposição da ICANN e Registries, podendo o subscritor utilizar serviços de Privacy/Proxy Registration sempre que a regulamentação da entidade gestora do domínio de topo em questão o permita.
    14. A Loja Web Design não se responsabiliza por problemas técnicos relacionados com as configurações DNS do domínio, quando é o próprio subscritor a efetuar as configurações ou quando os dados fornecidos pelo mesmo estejam incorrectos.
    15. A Loja Web Design não se responsabiliza por qualquer demora ou falha no processo de transferência de domínio, quando se verifique que a mesma ocorre devido a não estarem cumpridas todas as condições para proceder à transferência do mesmo.
    16. O subscritor não será reembolsado caso sejam cometidos erros ortográficos na composição do nome do domínio aquando do pedido de registo de um domínio, não sendo possível a sua alteração após o registo do mesmo.
    17. A Loja Web Design reserva-se no direito de bloquear um domínio devido a falta de pagamento, sendo impossível usar ou transferir esse domínio até que o pagamento seja efectuado e validado.
    18. O restauro de domínios após expiração (e após o Período de Renewal Grace quando aplicável), tem taxas associadas cobradas pelas respectivas Registries, devendo consultar o preço da taxa de restauro na tabela de preços de domínios disponibilizada no nosso site ou consultar-nos caso não esteja disponível para o Top Level Domain especifico.
      1. Caso o subscritor deixe o domínio expirar, a Loja Web Design poderá manter o domínio por um período indeterminado (até 30 dias), por cortesia e não como uma obrigação (contractual ou de qualquer outro tipo). Após esse período, o domínio entrará no período de redenção (Redemption Period). Durante o Período de Redenção (Redemption Period), o domínio não estará acessível nem poderá ser registado em nenhuma outra Registrar. O subscritor original que previamente tinha direito ao registo de domínio, poderá solicitar o restauro do domínio, tendo este associada uma Taxa de Restauro. Esta taxa de restauro é definida pela Registrar, devendo o subscritor consultar a Loja Web Design no caso de pretender efetuar o restauro do domínio, de forma a que o possamos indicar o montante da taxa para a Registrar e para o TLD/ccTLD em questão.
    19. O subscritor é o único responsável pelos conteúdos do seu site e/ou do site para onde o domínio redirecciona.
    20. No caso dos domínios .EU, a Registry Eurid não disponibiliza nenhum período de carência para renovação, entrando o mesmo em período de redenção (Redemption Period) assim que expira, sendo necessário efetuar o restauro do domínio mediante o pagamento da taxa de restauro para reativar o domínio.
    21. Ao efetuar o pedido de registo de domínios, o subscritor compromete-se a cumprir com estes termos, bem como a regulamentação da ICANN e da Associação DNS.PT.
    22. Para efeitos de resolução de litígios relacionados com o registo ou utilização de um nome de domínio, o subscritor aceita, sem prejuízo de outras jurisdições aplicáveis, submeter-se à jurisdição da sua residência ou sede e da comarca onde está localizada a sede da entidade Registrar responsável pelo registo do domínio.
    23. O subscritor reconhece e aceita que o registo do nome de domínio poderá ser suspenso, cancelado ou transferido pela Loja Web Design, pela entidade Registrar ou pela entidade Registry, em conformidade com qualquer especificação ou política adotada pela ICANN, ou com qualquer procedimento interno da Registrar ou Registry que não contrarie tais políticas, nomeadamente para corrigir erros administrativos no processo de registo do nome de domínio, ou permitir a resolução de disputas relativas ao nome de domínio.
    24. O subscritor compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade a entidade Registry responsável pelo domínio registado, bem como os seus diretores, colaboradores e agentes, por quaisquer reclamações, prejuízos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com o registo do nome de domínio pelo subscritor.
    25. Transferências, renovações e reembolsos. Talvez não seja possível transferir o nome do domínio nos primeiros sessenta (60) dias após o registro. No caso da renovação, nós ou o Registrador externo tentaremos avisar aproximadamente um mês antes, aproximadamente uma semana antes e dentro de três (3) dias após a data agendada para o domínio vencer, na medida do possível. No entanto, você concorda que a renovação do domínio é de sua exclusiva responsabilidade.
  4. Sites
    1. Ao subscrever, o utilizador está licenciado e limitado para usá-lo apenas no período da sua subscrição nos servidores da Loja Web Design.
    2. Os direitos de propriedade intelectual do tema permanecem propriedade da Loja Web Design.
    3. O utilizador pode personalizar qualquer tema da Loja Web Design, sendo da sua inteira responsabilidade, e não da Loja Web Design, garantir que o tema personalizado não danifique ou interfira no bom funcionamento do seu site ou loja.
    4. Divulgação do Seu Site. Podemos optar por divulgar Seus Sites (mas não suas páginas de agendamentos) ou nomes, marcas comerciais, marcas de serviço ou logotipos presentes nos Seus Sites. Você nos concede direito perpétuo, universal, isento de royalties, não exclusivo e com licença de uso de qualquer versão de Seus Sites ou de qualquer parte de Seus Sites, incluindo, entre outros, nomes, marcas registradas, marcas de serviço ou logotipos presentes nos Seus Sites, para os fins que se limitam a permitir as atividades promocionais e de marketing da Loja Web Design. Por exemplo, podemos divulgar Seus Sites em nossa página de Sites, nas seções de Clientes de nossos sites ou em nossas contas nas redes sociais. Você renuncia a todas as reclamações contra nós relacionadas a quaisquer direitos morais, direitos artísticos ou quaisquer outros direitos semelhantes em todo o mundo que você possa ter sobre Seus Sites ou nomes, marcas registradas, marcas de serviço ou logotipos presentes nos Seus Sites e a qualquer direito de inspeção ou aprovação de tal uso. Esta Seção não afeta nenhum direito que você possa ter de acordo com a legislação vigente para proteção de dados.
    5. Seus Sites e Usuários Finais são de sua responsabilidade. Seus Sites podem ter os próprios visitantes, clientes e usuários (“Usuários Finais”). Você está ciente e concorda que (a) seus Sites e seus Usuários Finais são de sua responsabilidade; (b) você é o único responsável pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços e suporte aos seus Usuários Finais; (c) você é o único responsável pelo atendimento a todas as leis ou regulamentações relacionadas aos Seus Sites e/ou seus Usuários Finais; e (d) sua capacidade de criar, compartilhar ou, de outra forma, operar os Seus Sites pode ser limitada na medida que Seus Sites incluírem Conteúdo Licenciado. Nós não nos responsabilizamos e não ofereceremos nenhum aconselhamento jurídico referente aos Seus Sites ou aos seus Usuários Finais. Este fato não limita nem afeta qualquer responsabilidade que possamos ter, em separado, para com você por qualquer violação das outras disposições deste Acordo.
    6. Seus vídeos são de sua responsabilidade. Você está ciente e concorda que (a) Seus Vídeos são de sua responsabilidade; (b) você é o único responsável pelo cumprimento das leis ou regulamentos relacionados aos Seus Vídeos; e (c) sua capacidade de criar, compartilhar ou, de outra forma, utilizar Seus Vídeos pode ser limitada na medida que Seus Vídeos contiverem Conteúdo Licenciado. Não nos responsabilizamos e não ofereceremos nenhum aconselhamento jurídico referente aos Seus Vídeos. Este fato não limita nem afeta qualquer responsabilidade que possamos ter, em separado, para com você por qualquer violação das outras disposições deste Contrato.
    7. Código Personalizado. Os Serviços permitem que você adicione um código personalizado aos Seus Sites. Qualquer código personalizado será considerado seu Conteúdo do Usuário, e você será o único responsável por esse código personalizado. É importante que você tenha conhecimentos de programação suficientes para utilizar a funcionalidade de código personalizado. A inclusão do código ao Seu Site é uma modificação avançada e fora do escopo do suporte oferecido pelo atendimento ao cliente.
  5. Pagamentos
    1. O nosso sistema de subscrições online irá automaticamente gerar um documento de pagamento 15 dias antes da data de expiração dos serviços com os respetivos valores da renovação caso não tenha sido previamente efetuado o pedido de cancelamento do serviço ou desativada a renovação automática do mesmo por parte do subscritor através das ferramentas disponibilizadas para o efeito.
    2. O Subscritor compromete-se a efetuar a liquidação dos valores pendentes apenas através dos métodos de pagamento mencionados quando faz o seu checkout.
    3. Os pagamentos são efetuados por Cartão de crédito, Paypal, Multibanco e MB WAY.
    4. Sempre que o pagamento for efetuado através de Transferência Bancária, o subscritor deverá enviar os respetivos comprovativos de pagamento/recibos fornecidos pela Entidade Bancária ou Caixa Automática/Multibanco (ATM), indicando o número identificativo dos Documentos de Pagamento pendentes aos quais as transferências monetárias se referem, para o e-mail faturacao@lojawebdesign.pt.
    5. Após o pagamento, a fatura é emitida automaticamente com os dados registados. A atualização dos dados de conta é da responsabilidade do utilizador.
    6. Após a emissão da fatura, não é possível a sua anulação e/ou correção.
    7. A Loja Web Design reserva-se ao direito de interromper o fornecimento de serviços caso os documentos de pagamento em aberto não sejam liquidados até à data limite de pagamento indicada nos mesmos.
    8. A Loja Web Design reserva o direito de terminar e eliminar qualquer informação contida nos seus servidores 30 dias após a data de expiração dos serviços caso os pagamentos em atraso não sejam liquidados.
    9. A Loja Web Design reserva o direito de cobrar taxas de recuperação de dados após a data de terminação do serviço.
    10. A Loja Web Design reserva o direito de cobrar taxas de Juro e Administrativas caso o pagamento dos documentos em aberto não seja liquidado até à data limite de pagamento indicada no mesmo.
    11. A ativação e aprovisionamento dos serviços apenas é efetuada após ter sido confirmado o pagamento do valor total dos serviços subscritos.
    12. A Loja Web Design reserva o direito de efetuar a qualquer momento alterações na sua oferta comercial, não assumindo qualquer obrigação contratual, devendo o cliente verificar o custo de renovação dos seus serviços.
  6. Serviços Extra de Terceiros
    1. Taxas para Serviços de Terceiros. Serviços de Terceiros comprados por meio dos Serviços podem estar sujeitos a políticas de reembolso diferentes ou a outras políticas, determinadas por esses Serviços de Terceiros, e podem não ser reembolsáveis. Os termos e condições de compra para tais Serviços de Terceiros podem ser exibidos durante o processo de compra, como, por exemplo, por meio de um link para os termos e condições de compra. É sua responsabilidade verificar a possibilidade de comprar, cancelar ou obter um reembolso para um Serviço de Terceiro. Salvo quando disposto de outra forma neste Contrato, não oferecemos reembolsos para compras de Serviços de Terceiros.
    2. Tais serviços externos são disponibilizados apenas como conveniência, e a sua compra, acesso ou uso é exclusivamente entre o subscritor e os provedores dos mesmos serviços externos.
    3. Sob nenhuma circunstância a Loja Web Design pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequentes, ou de qualquer outra natureza, resultantes de qualquer serviço externo.
    4. A Loja Web Design não efetua devoluções após a compra ou adesão a qualquer serviço externo.
    5. Qualquer reclamação ou pedido de reembolso deverá ser solicitado na plataforma do serviço externo, em que o subscritor adquiriu.
  7. Servidor & Alojamento
    1. O subscritor é o único responsável pelo conteúdo alojado nos seus serviços, sendo impossível à Loja Web Design efetuar o controlo activo de toda a informação colocada nos nossos servidores pelos subscritores ou utilizadores indirectos dos mesmos.
    2. Não é permitida a revenda, cedência ou sub-aluguer a terceiros de qualquer plano de subscrição.
    3. Caso se verifique a existência de um consumo excessivo de recursos (Memória e CPU) com origem numa conta de alojamento, comprometendo o bom funcionamento de um servidor, a mesma poderá ser temporariamente ou permanentemente suspensa, devendo o subscritor contactar com o Departamento Técnico de forma a obter detalhes e solicitar a reativação do serviço.
      • A Loja Web Design reserva o direito de suspender o serviço sem qualquer notificação prévia, podendo notificar o subscritor da suspensão do serviço pela via eletrónica num período até 24 horas.
      • A Loja Web Design reserva o direito de manter o serviço desactivado durante um período suficiente à reposição da estabilização do servidor, podendo efetuar a migração do serviço para um novo servidor ou efetuar as alterações para que sejam reunidas todas as condições necessárias à reativação do serviço sem problemas.
    4. Não é permitida a partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor ou partilha por Bittorrent ou P2P utilizando os serviço de alojamento do site.
    5. O upload de ficheiros com tamanho superior a 500 MB terá que ser previamente autorizado pela Loja Web Design.
    6. A Loja Web Design reserva o direito de cobrar ao subscritor taxas adicionais por qualquer consumo de espaço, CPU ou memória que exceda os recursos atribuídos ao serviço subscrito.
    7. Não é permitido utilizar o seu serviço de alojamento do site como dispositivo de armazenamento para backups ou armazenamento de ficheiros que não façam parte integra do site.
    8. Não é permitida a disponibilização de serviços de alojamento de elementos multimedia (imagens, videos, músicas) para utilização de sites de terceiros/hotlinking.
    9. O serviço de alojamento do site destina-se apenas à disponibilização de páginas web e elementos constituintes da mesma, não devendo ser utilizado como plataforma de alojamento de ficheiros para disponibilização de download em massa.
    10. A Loja Web Design não se responsabiliza por qualquer dano no servidor que seja consequência de aplicações 3rd party, ataques externos, falhas na rede da infra-estrutura ou qualquer outro sistema do qual não esteja ao alcance da nossa empresa.

 

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro e em conformidade com o artigo 18º da referida Lei, a Loja Web Design informa que o subscritor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), podendo consultar a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que actuam em Portugal disponibilizada no Portal do Consumidor.

Adicionalmente o subscritor poderá ainda optar alternativamente pela plataforma europeia de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponível no site da União Europeia criado para o efeito.

 

Última Atualização: 1 de Outubro de 2025